Flashcard FC40941
Lucas, que tem 17 anos, comprou um carro e assinou um contrato de financiamento. Ele disse à concessionária que tinha 18 anos. Ele pode usar sua idade para sair do contrato?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Não, porque Lucas mentiu sobre sua idade.
- Sim, porque Lucas é menor de idade.
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Resposta
Não, porque Lucas mentiu sobre sua idade.Comentário do professor
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
De acordo com o Art. 180 do Código Civil, se um menor entre 16 e 18 anos oculta dolosamente sua idade ou declara ser maior para assumir uma obrigação, ele não pode usar sua idade como desculpa para se eximir da obrigação.
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