Flashcard FC40952
Suponha que Daniel é um fazendeiro que, para proteger suas plantações, instala cercas elétricas para manter os animais selvagens afastados. Um dia, um visitante acidentalmente toca
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Não, Daniel não cometeu um ato ilícito porque estava exercendo um direito reconhecido.
- Sim, Daniel cometeu um ato ilícito porque sua ação causou dano a outra pessoa.
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Resposta
Não, Daniel não cometeu um ato ilícito porque estava exercendo um direito reconhecido.Comentário do professor
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO III
Dos Atos Ilícitos
Dos Atos Ilícitos
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
De acordo com o Art. 188, os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido não são considerados ilícitos. Neste caso, Daniel estava exercendo seu direito de proteger suas plantações.
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