Flashcard FC40956
O que é Pretensão, nos termos do Direito Civil?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Pretensão é o direito que o titular possui de exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação. Trata-se do direito de reivindicar um direito que foi violado.
- Pretensão é a capacidade de realizar uma ação jurídica sem a necessidade de um advogado.
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Resposta
Pretensão é o direito que o titular possui de exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação. Trata-se do direito de reivindicar um direito que foi violado.Comentário do professor
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção I
Disposições Gerais
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
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