Flashcard FC40957
O que é Exceção, nos termos do Direito Civil?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- É um direito que a parte acusada tem de opor-se à pretensão do autor da ação, alegando fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor.
- É o direito de contestar a decisão de um juiz.
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Resposta
É um direito que a parte acusada tem de opor-se à pretensão do autor da ação, alegando fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor.Comentário do professor
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção I
Disposições Gerais
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
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