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Flashcard FC40963

Os prazos de prescrição [...] ser alterados por acordo das partes.

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil

VADE MECUM

Os prazos de prescrição [...] ser alterados por acordo das partes.
  1. não podem
  2. podem
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Resposta

não podem

Comentário do professor

TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção I
Disposições Gerais

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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