Flashcard FC40965
João, um menor de idade, tem uma dívida com Maria que prescreveu porque seu representante legal não alegou a prescrição a tempo. João pode tomar alguma ação legal contra seu repres
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Sim, João pode tomar uma ação legal contra seu representante legal.
- Não, João não pode tomar nenhuma ação legal contra seu representante legal.
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Resposta
Sim, João pode tomar uma ação legal contra seu representante legal.Comentário do professor
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção I
Disposições Gerais
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
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