Flashcard FC40979
O que é uma ação de evicção pendente?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- É uma ação que busca reinvindicar a posse ou propriedade de um bem.
- É uma ação que busca a anulação de um negócio jurídico.
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Resposta
É uma ação que busca reinvindicar a posse ou propriedade de um bem.Comentário do professor
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
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