Flashcard FC40980
Como a prescrição se aplica quando a ação se origina de um fato que deve ser apurado no juízo criminal?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- A prescrição não corre até que seja emitida a sentença definitiva, no juízo criminal.
- A prescrição corre normalmente, independentemente do juízo criminal.
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Resposta
A prescrição não corre até que seja emitida a sentença definitiva, no juízo criminal.Comentário do professor
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I
Da Prescrição
Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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