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Segundo o Artigo 661 do Código Civil, quais são as restrições impostas a um mandato em termos gerais?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Um mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
- Um mandato em termos gerais confere poderes totais, incluindo a capacidade de alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária.
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Resposta
Um mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.Comentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO X
DO MANDATO
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2 o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
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