Flashcard FC41002
De acordo com o Artigo 662 do Código Civil, quais são as consequências dos atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Os atos praticados são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
- Os atos praticados são considerados plenamente eficazes, desde que sejam feitos no melhor interesse daquele em cujo nome foram praticados.
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Resposta
Os atos praticados são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Comentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO X
DO MANDATO
Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.
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