Flashcard FC41003
De acordo com o Artigo 663 do Código Civil, em que situações o mandante ou o mandatário serão os únicos responsáveis por um negócio estipulado?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- O mandante será o único responsável sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em seu nome. Já o mandatário será pessoalmente obrigado se agir no seu próprio nome, mesmo que o negócio seja de conta do mandante.
- O mandatário será o único responsável sempre que estipular negócios expressamente em seu nome. Já o mandante será pessoalmente obrigado se o mandatário agir em seu próprio nome, mesmo que o negócio seja de conta do mandante.
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Resposta
O mandante será o único responsável sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em seu nome. Já o mandatário será pessoalmente obrigado se agir no seu próprio nome, mesmo que o negócio seja de conta do mandante.Comentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO X
DO MANDATO
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
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