Flashcard FC41007
Em um contexto onde Maria é uma preposta de uma empresa, qual seria o resultado de sua decisão de, sem autorização escrita, delegar suas responsabilidades a João, que acaba fazendo
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Maria será pessoalmente responsável pelos atos de João e pelas obrigações por ele contraídas.
- Maria não será responsabilizada, uma vez que a responsabilidade é transferida para João assim que ele aceita as responsabilidades.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Maria será pessoalmente responsável pelos atos de João e pelas obrigações por ele contraídas.Comentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO II
DO DIREITO DAS EMPRESAS
TÍTULO IV
CAPÍTULO III
DOS PREPOSTOS
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
No Código Civil, um preposto é alguém que é legalmente designado para agir em nome de uma outra pessoa ou de uma entidade, como uma empresa. O preposto tem autoridade para realizar certas ações e tomar decisões em nome dessa pessoa ou entidade. As responsabilidades e os limites da atuação do preposto são geralmente estabelecidos por meio de um contrato ou um mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em