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Não podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
Não podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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erradoComentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO III
Do Direito das Coisas
Do Direito das Coisas
TÍTULO X
CAPÍTULO II
Do Penhor
Do Penhor
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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