Flashcard FC41039
Pedro é o dono de um prédio que ele aluga para Paulo. Paulo não pagou o aluguel por alguns meses. Pedro tem algum direito sobre os bens móveis que Paulo usa para mobiliar o prédio?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Sim, Pedro tem direito sobre os bens móveis de Paulo.
- Não, Pedro não tem nenhum direito sobre os bens móveis de Paulo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, Pedro tem direito sobre os bens móveis de Paulo.Comentário do professor
DIREITO CIVIL
PARTE ESPECIAL
LIVRO III
Do Direito das Coisas
Do Direito das Coisas
TÍTULO X
CAPÍTULO II
Do Penhor
Do Penhor
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.
Conforme o Art. 1.467, II do Código Civil, o dono de um prédio rústico ou urbano é considerado um credor pignoratício sobre os bens móveis que o inquilino possui guarnecendo o prédio, pelos aluguéis ou rendas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em