Flashcard FC41066
Conforme o Código Civil brasileiro, quais atos devem ser averbados em registro público?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal, e os atos que declararem ou reconhecerem a filiação.
- Apenas os atos que decretarem a nulidade do casamento e a declaração de filiação.
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Resposta
Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal, e os atos que declararem ou reconhecerem a filiação.Comentário do professor
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
Comentário:
"II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;"
Este inciso trata da obrigação de registrar em cartório (averbar) qualquer decisão ou ato que declare ou reconheça a filiação de uma pessoa. A filiação se refere ao vínculo jurídico entre pais e filhos, seja ele biológico ou adotivo. A averbação tem como objetivo dar publicidade a esse ato, tornando-o oficial perante terceiros.
Averbação= é o ato de registrar algo em cartório.
Diferente do registro simples, ela é feita por determinação judicial e que altera o registro em cartório já existente.
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