Flashcard FC41067
Quais são as características principais dos direitos da personalidade, conforme o Código Civil brasileiro?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções previstas em lei.
- Os direitos da personalidade podem ser transmitidos a terceiros e renunciados, desde que o titular dos direitos concorde com essas disposições por meio de contrato.
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Resposta
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções previstas em lei.Comentário do professor
Comentário:O artigo 11 do Código Civil brasileiro estabelece que os direitos da personalidade, que incluem direitos como a dignidade, honra, imagem, privacidade, entre outros, são intransmissíveis e irrenunciáveis. Isso significa que esses direitos não podem ser transferidos para outra pessoa nem podem ser abdicados pelo titular. Além disso, o exercício desses direitos não pode sofrer limitação voluntária, ou seja, o titular não pode, por livre e espontânea vontade, restringir permanentemente seus próprios direitos. No entanto, a lei prevê algumas exceções específicas, onde certas limitações podem ser permitidas.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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