Flashcard FC41068
De acordo com o Código Civil brasileiro, o que pode ser exigido em caso de ameaça ou lesão a um direito da personalidade?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Que cesse a ameaça ou lesão, e ainda pode-se reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- Que cesse a ameaça, mas a reclamação de perdas e danos só é possível mediante um contrato formal prévio entre as partes envolvidas.
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Resposta
Que cesse a ameaça ou lesão, e ainda pode-se reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Comentário do professor
Comentário:O artigo 12 do Código Civil brasileiro estabelece que, em casos de ameaça ou lesão a um direito da personalidade (como o direito à privacidade, honra, imagem, integridade física, etc.), pode-se exigir judicialmente que a ameaça cesse ou que a lesão seja reparada. Além disso, o prejudicado tem o direito de reclamar perdas e danos, ou seja, compensações financeiras pelos prejuízos sofridos. Tudo isso pode ocorrer sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, como penalidades específicas dependendo da natureza da violação.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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