Flashcard FC41069
De acordo com o Código Civil brasileiro, em quais situações é proibido o ato de disposição do próprio corpo?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- É proibido o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
- O ato de disposição do próprio corpo é sempre permitido, desde que seja feito de forma voluntária, sem necessidade de justificativa.
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Resposta
É proibido o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.Comentário do professor
Comentário:
O artigo 13 do Código Civil brasileiro proíbe a disposição do próprio corpo, como a venda de órgãos ou a mutilação, quando isso resultar em diminuição permanente da integridade física ou violar os bons costumes. No entanto, essa disposição é permitida em casos de exigência médica, como em procedimentos necessários à saúde do próprio indivíduo ou de terceiros, como doação de órgãos para transplantes (desde que não cause mutilação irreversível ao doador). A regra protege a integridade física e moral da pessoa, respeitando limites éticos e sociais.
O artigo 13 do Código Civil brasileiro proíbe a disposição do próprio corpo, como a venda de órgãos ou a mutilação, quando isso resultar em diminuição permanente da integridade física ou violar os bons costumes. No entanto, essa disposição é permitida em casos de exigência médica, como em procedimentos necessários à saúde do próprio indivíduo ou de terceiros, como doação de órgãos para transplantes (desde que não cause mutilação irreversível ao doador). A regra protege a integridade física e moral da pessoa, respeitando limites éticos e sociais.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
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