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Segundo o Código Civil brasileiro, em que circunstâncias é válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é válida quando o objetivo for científico ou altruístico.
- A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é válida apenas se houver consentimento judicial, independentemente do objetivo.
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Resposta
A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é válida quando o objetivo for científico ou altruístico.Comentário do professor
Comentário:De acordo com o artigo 14 do Código Civil brasileiro, é permitido que uma pessoa disponha, gratuitamente, do próprio corpo, no todo ou em parte, para ser utilizado após a sua morte, desde que o objetivo seja científico (por exemplo, para estudos médicos ou pesquisas) ou altruístico (como doação de órgãos para salvar vidas). Esse ato deve ser feito de forma voluntária, sem qualquer compensação financeira, refletindo a autonomia da pessoa em decidir sobre o destino do seu corpo após o falecimento.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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