Flashcard FC41072
Conforme o Código Civil brasileiro, em quais situações é permitida a divulgação da imagem, palavra ou escritos de uma pessoa, mesmo sem sua autorização?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Quando for necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
- Quando for destinada a fins comerciais ou atingir a boa fama da pessoa.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.Comentário do professor
Comentário:O artigo 20 do Código Civil brasileiro estabelece que a divulgação da imagem, da palavra ou dos escritos de uma pessoa, sem sua autorização, pode ser proibida caso atinja sua honra, boa fama, ou seja destinada a fins comerciais. Contudo, há exceções: a divulgação é permitida quando for necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, independentemente de autorização do titular.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em