De acordo com o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por quais atos?

Comentário:
O artigo 43 do Código Civil brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes, desde que esses atos tenham sido praticados no exercício de suas funções. No entanto, se houver culpa ou dolo por parte do agente, a entidade pública pode exercer o direito de regresso, ou seja, buscar do próprio agente a compensação pelo prejuízo causado.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.