Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXVI – projeto [...] : conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções p

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XXVI – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;