Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXX – empreitada [...]: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XXIX – empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

A empreitada integral refere-se à contratação de um projeto completo, onde o contratado é responsável por todas as etapas necessárias até a entrega final do empreendimento, incluindo obras, serviços e instalações. Para concursos, lembre-se de que a empreitada integral exige que o contratado cuide de todas as fases do projeto e garanta que o produto final atenda às especificações técnicas e legais, incluindo segurança estrutural e operacional.