Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: LVI – [...]: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de

Sobrepreço: Refere-se a uma situação em que o preço orçado ou contratado para um bem ou serviço é expressivamente superior aos preços de mercado ou aos preços referenciais estabelecidos. O sobrepreço ocorre no momento da licitação ou contratação, quando o valor estipulado para o contrato é excessivo em comparação com o valor de mercado para o mesmo bem ou serviço.

Superfaturamento: É um dano ao patrimônio da Administração Pública que ocorre quando, após a contratação, há práticas que aumentam o custo efetivo do contrato de forma indevida. Isso pode incluir medição de quantidades superiores às efetivamente executadas, alterações que provocam desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, e outras manipulações que resultam em custos adicionais injustificados para a Administração.