Uma autarquia federal está realizando uma licitação para a contratação de serviços de engenharia. A autoridade competente da autarquia precisa designar alguém para tomar decisões d

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

LX – agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

O Art. 6º, inciso LX, define que o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente da Administração Pública para gerenciar o processo licitatório. Esse agente deve ser um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração, e é responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, e realizar todas as atividades necessárias para garantir o bom andamento do certame até a homologação. Essa definição assegura que o processo de licitação seja conduzido por um profissional com conhecimento e vínculo permanente com a administração, garantindo a integridade e a continuidade do processo.