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De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 4º É proibida a prestação de serv
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Resposta
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Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Título I
Capítulo Único Das Disposições Preliminares
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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