De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 116. São deveres do servidor: [..

Resposta

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Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo I - Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:

[...]

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;