De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...

Resposta

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Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo II - Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:

[...]

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;