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De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 145. Da sindicância poderá result

Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais

VADE MECUM

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais:
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

[...]

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

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Resposta


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Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

[...]

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

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