Flashcard FC53292
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 151. O processo disciplinar se de
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais:
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
[...]
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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Resposta
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Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
[...]
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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