Flashcard FC554952
A condição de fornecedor depende de possuir estabelecimento no município?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Máxima · 2025
A condição de fornecedor depende de possuir estabelecimento no município?
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Resposta
Não, a condição de fornecedor independe de possuir estabelecimento no município.• Fornecedor: abrange toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que coloque produtos no mercado ou preste serviços, sem exigir estabelecimento no município.
• Consequência: limitar fornecedor a estabelecimento local violaria o princípio da isonomia e a livre concorrência e contraria definições amplas de proteção ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542728
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