Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar

Resposta

O Art. 1º define que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa existe para garantir a ética (probidade) na gestão pública e proteger tanto o patrimônio público quanto os direitos sociais da população. Ele estabelece a base para punir condutas desonestas que prejudiquem a administração pública e o interesse coletivo.

Exemplo:
Um prefeito desvia recursos destinados à construção de uma escola para fins pessoais. Essa conduta compromete a integridade do patrimônio público e prejudica o acesso da comunidade à educação, violando os princípios de probidade administrativa.