Flashcard FC56234
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar
Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O § 4º determina que o sistema de improbidade administrativa segue os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e legalidade. Esses princípios asseguram que a aplicação de sanções respeite os direitos fundamentais do agente acusado, garantindo justiça e equilíbrio nas decisões.
Exemplo: Imagine um servidor público acusado de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos. Durante o processo, o servidor tem direito à ampla defesa e contraditório, podendo apresentar provas e argumentos para demonstrar que não agiu de forma dolosa. Caso o julgamento desrespeite esses princípios, como a falta de acesso ao processo, a sanção pode ser anulada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em