Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Resposta

O Art. 7º determina que, ao tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade administrativa, qualquer autoridade pública tem o dever de comunicar formalmente o Ministério Público. Esse procedimento permite que o MP analise os fatos, investigue o caso e tome as medidas cabíveis, como a instauração de uma ação judicial ou de um inquérito.