Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança

Resposta

O Art. 8º estabelece que herdeiros ou sucessores de uma pessoa que causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente não herdam as sanções pessoais da improbidade administrativa, mas podem ser obrigados a reparar os danos causados, limitando-se ao valor do patrimônio ou da herança recebida. Isso garante a reparação ao erário sem ultrapassar o valor transferido.

Exemplo: Uma pessoa enriquece ilicitamente desviando recursos públicos e, após sua morte, seus herdeiros recebem um imóvel como parte da herança. Caso seja comprovado o dano ao erário, os herdeiros poderão ser obrigados a ressarcir o valor do prejuízo, mas apenas até o limite do valor do imóvel herdado, sem comprometer seu patrimônio pessoal.