Flashcard FC56839
A repartição objetiva dos riscos em contrato administrativo prevalece diante de atraso na desapropriação por fato imprevisível?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2023
A repartição objetiva dos riscos em contrato administrativo prevalece diante de atraso na desapropriação por fato imprevisível?
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Resposta
Sim, a repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada mesmo diante do atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.• Ajuste contratual: permite alterar o contrato para recompor o equilíbrio econômico financeiro em casos de força maior, fato imprevisível ou ato estatal alheio ao contratado.
• Obras e serviços: aplica-se expressamente quando a execução é obstada pelo atraso na conclusão da desapropriação por circunstâncias alheias ao contratado.
Veja como foi cobrado:
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