Flashcard FC605530
A administração pode reduzir desproporcionalmente a representação da sociedade civil na composição do CONAMA?
Direito Ambiental Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
A administração pode reduzir desproporcionalmente a representação da sociedade civil na composição do CONAMA?
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Resposta
Não, a administração não pode reduzir desproporcionalmente a representação da sociedade civil na composição do CONAMA, pois isso violaria o mandato constitucional de proteção coletiva do meio ambiente.• Jurisprudência do STF: A ADPF 623/DF reconheceu que a composição do CONAMA deve refletir a pluralidade dos setores sociais e governamentais, garantindo efetiva participação da sociedade civil.
• Limites da discricionariedade: A discricionariedade administrativa não autoriza redução desproporcional da representação, que comprometeria legitimidade, pluralidade e capacidade de influência nas decisões ambientais.
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