Flashcard FC605558
Como a legislação trata a possibilidade de RPPN em APA, a inclusão de áreas privadas em Monumento Natural e o regime fundiário da Reserva de Fauna?
Unidades de Conservação
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Como a legislação trata a possibilidade de RPPN em APA, a inclusão de áreas privadas em Monumento Natural e o regime fundiário da Reserva de Fauna?
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Resposta
A legislação permite a instituição de RPPN dentro de APA, admite áreas particulares em Monumento Natural quando compatíveis com seus objetivos, e estabelece que Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas privadas incluídas em seus limites.• RPPN: pode ser instituída dentro dos limites de uma Área de Proteção Ambiental sem necessidade de redefinir os limites da APA.
• Monumento Natural: pode incluir áreas particulares desde que os objetivos da unidade sejam compatibilizados com a utilização da terra e dos recursos pelos proprietários.
• Reserva de Fauna: é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600896
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