Flashcard FC605594
A alienação do imóvel exonera o alienante da obrigação de recomposição ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A alienação do imóvel exonera o alienante da obrigação de recomposição ambiental?
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Resposta
Não, a mera alienação do imóvel não exonera o alienante da obrigação de recomposição ambiental.
• Vinculação propter rem: a obrigação de recompor o dano ambiental está vinculada ao imóvel e pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual e também dos anteriores conforme o interesse do credor.
• Responsabilidade objetiva: a responsabilidade decorre da atividade poluidora, independentemente de culpa, e é solidária entre os responsáveis, não sendo afastada pela alienação do bem.
• Súmula 623: o STJ admite a cobrança da reparação ambiental contra proprietários atuais e/ou anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600932
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