Flashcard FC605595
A multa administrativa pode ser deduzida da indenização por dano ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
Com. Exam. (MPF) · 2025
A multa administrativa pode ser deduzida da indenização por dano ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não cabe deduzir a multa administrativa da indenização por dano ambiental.
• Multa administrativa: tem natureza punitiva e pertence à esfera sancionadora administrativa.
• Indenização: tem natureza reparatória e visa recompor integralmente o prejuízo ambiental.
• Jurisprudência: o STJ afasta compensação automática entre multa e indenização, por serem esferas distintas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em