Flashcard FC605610
Quais foram as principais inovações e os efeitos do STF sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do RS?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais foram as principais inovações e os efeitos do STF sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do RS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código revogou a lei anterior, incluiu novas definições e instrumentos ambientais, reconheceu o pampa como bioma estadual e teve dispositivos de licenciamento questionados e limitados pelo STF.• Revogação: revogou integralmente a Lei nº 11.520/2000 e dispositivos de outras normas estaduais.
• Banhados e PSA: introduziu nova definição de banhados e previu o Pagamento por Serviços Ambientais para conservação e recuperação do solo.
• Pampa: passou a definir o pampa como bioma estadual.
• Licença de Operação: criou a Licença de Operação e Regularização, cuja previsão foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 6618/RS.
• Interpretação do STF: o STF conferiu interpretação conforme à Constituição às licenças por compromisso e única, limitando-as a atividades de pequeno potencial degradador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600948
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em