Flashcard FC605615
É constitucional lei estadual que proíbe rinhas e impõe sanções administrativas a todos os envolvidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
É constitucional lei estadual que proíbe rinhas e impõe sanções administrativas a todos os envolvidos?
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Resposta
Sim, é constitucional porque concretiza a vedação constitucional à crueldade contra animais.• Proteção da fauna: prevê obrigação de proteger a fauna e proíbe submeter animais à crueldade.
• Competência concorrente: autoriza os Estados a legislar supletivamente para efetivar a proteção ambiental e animal.
• Jurisprudência do STF: reconhece a constitucionalidade de normas estaduais que vedam rinhas e apliquem sanções administrativas a todos os envolvidos, independentemente de responsabilização criminal ou civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600953
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