Flashcard FC605624
Qual é a natureza da obrigação de recompor dano ambiental e suas consequências quanto à responsabilidade e à prescrição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual é a natureza da obrigação de recompor dano ambiental e suas consequências quanto à responsabilidade e à prescrição?
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Resposta
A obrigação de recompor dano ambiental é propter rem, acarreta responsabilidade solidária e a pretensão reparatória é imprescritível.• Natureza propter rem: a obrigação de recomposição acompanha o imóvel e é transmitida ao sucessor adquirente.
• Responsabilidade solidária: o autor pode demandar o causador, o atual proprietário ou ambos, sem necessidade de esgotar medidas contra o causador original.
• Imprescritibilidade: a pretensão reparatória ambiental não se extingue pela prescrição ordinária do direito comum.
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