Flashcard FC605635
Qual é a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e qual o prazo para sua execução judicial se for descumprido?
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CEFETBAHIA · 2025
Qual é a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e qual o prazo para sua execução judicial se for descumprido?
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Resposta
O TAC é um instrumento extrajudicial que, se descumprido, tem força de título executivo extrajudicial e pode ser executado judicialmente em 60 dias.
• Natureza jurídica: o TAC é instrumento extrajudicial que se converte em título executivo extrajudicial se houver descumprimento.
• Prazo: a execução judicial deve ser promovida em 60 dias, salvo urgência para atuação imediata.
• Executor: a execução cabe ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição fiscalizatória.
• Alcance: a execução incide apenas sobre cláusulas em mora ou inadimplência, convertendo o ajuste em medidas coercitivas judiciais para cumprimento das obrigações ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600973
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