Flashcard FC605644
Como se caracteriza a responsabilidade do Estado por danos ambientais decorrentes de omissão na fiscalização?
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade do Estado por danos ambientais decorrentes de omissão na fiscalização?
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Resposta
O Estado responde de forma objetiva, solidária e ilimitada por danos ambientais quando sua omissão na fiscalização contribui para a ocorrência, agravamento, consolidação ou perpetuação do dano.• Natureza objetiva: o dever de reparar independe da prova de culpa do ente estatal quando a omissão contribui para o dano ambiental.
• Solidariedade: a responsabilização é solidária entre o Estado e demais responsáveis pelo dano ambiental.
• Amplitude ilimitada: a reparação pode alcançar integral ressarcimento, sem limitação de responsabilidade pelo dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600982
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