Flashcard FC605645
O que é proteção à aparência de direito?
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que é proteção à aparência de direito?
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Resposta
Proteção à aparência de direito é a tutela jurídica que equipara a situação aparente à realidade quando terceiro, sem culpa, confia nela em boa-fé e com confiança razoável.• Requisitos: alguém cria ou permite aparência de poder ou titularidade e terceiro, em boa-fé e com confiança razoável, age com base nessa aparência.
• Efeitos: a aparência é tratada como realidade para resguardar o terceiro contra prejuízos, garantindo eficácia aos seus atos e segurança jurídica.
• Limites: a proteção cessa em caso de fraude, má-fé do beneficiário ou se contrariar norma de ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600983
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