Flashcard FC605653
Como a legislação contemporânea trata da capacidade civil da pessoa com deficiência?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Como a legislação contemporânea trata da capacidade civil da pessoa com deficiência?
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Resposta
A pessoa com deficiência tem o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas.
• Autonomia e apoio: enfoque no apoio à tomada de decisões, não na exclusão do exercício de direitos.
• Medidas protetivas: curatela apenas quando estritamente necessária, de forma proporcional e temporária, respeitando vontade e preferências.
• Igualdade jurídica: prioridade a arranjos que promovam o exercício pleno da capacidade civil e proteção contra tutela substitutiva injustificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600991
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