Flashcard FC605660
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2025
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
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Resposta
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
• Inscrição: a entidade passa a existir juridicamente somente após a matrícula pública do contrato social ou estatuto no registro competente, como a Junta Comercial ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Autorização prévia: quando a lei exige, a inscrição deve ser precedida de aprovação do Poder Executivo, sem a qual não se completa a existência jurídica.
• Atos anteriores: atos praticados em nome da entidade antes da inscrição não vinculam a pessoa jurídica, cabendo responsabilidade pessoal aos instituintes até a regularização registral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600998
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