Qual é o domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica?

O domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica é o da sede do comando a que estiver imediatamente subordinado.

Isso importa para fins processuais e administrativos, pois atos, citações e comunicações serão considerados válidos quando dirigidos àquele domicílio legal. Mesmo que o militar desempenhe funções em unidade diversa, o vínculo hierárquico imediato determina o domicílio necessário, garantindo segurança jurídica na tramitação de procedimentos.