Flashcard FC605684
Qual a função e o efeito temporal dos negócios jurídicos declaratórios?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual a função e o efeito temporal dos negócios jurídicos declaratórios?
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Resposta
Os negócios jurídicos declaratórios têm por função principal o acertamento, confirmando ou reconhecendo direitos ou fatos jurídicos já existentes, sem criar nova relação jurídica, e, em regra, sua eficácia é retroativa.A declaração apenas atribui segurança ao conteúdo jurídico desde seu surgimento, sendo, em regra, de efeito ex tunc.
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